Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o senhor, Inácio Alves da Conceição, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 632/2021 – 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 12623/2019.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 21/10/2021 (quinta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2868, de 01/10/2021 (sexta-feira), com publicação em 06/10/2021 (quarta-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 07/10/2021 (quinta-feira), sendo o termo final o dia 03/11/2021¹ (quarta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47³, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 12623/2019.

____________________________________________________________________________________________________

12 de outubro de 2021, feriado nacional, Nossa Senhora Aparecida, 28 de outubro de 2021 comemora-se o dia do Servidor Público e 02 de novembro de 2021, feriado nacional, Finados.

Ato nº 210/2021-GABPR

¹Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 04 e 11 de outubro de 2021.

Art. 3º São prorrogados para o dia 13 de outubro de 2021, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 11 de outubro de 2021.

Ato nº 220/2021-GABPR

Art. 1º Transferir do dia 28 (quinta-feira) para o dia 29 de outubro de 2021 (sexta-feira) as comemorações referentes ao dia do Servidor Público.

Art. 2º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 29 de outubro e 1º de novembro de 2021.

Art. 3º São prorrogados para o dia 03 de novembro de 2021, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 29 de outubro e 1º de novembro de 2021.

²Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.

Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.